Fim da escala 6×1: como as empresas podem se preparar para a Emenda Constitucional 141

Por Daniel Sbardelotto, advogado | OAB/RS nº 102.992

Em resumo:

  • Até 16 de dezembro de 2026, as empresas precisam adotar o limite de 42 horas semanais e garantir duas folgas por semana.
  • Em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais.
  • O salário não pode ser reduzido, o que aumenta o valor da hora de trabalho.
  • A mudança afeta também acordos coletivos e contratos com prestadores de serviço.

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026. Ela encerra a escala 6×1 como padrão e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Para as empresas, a mudança vai além de trocar a escala. Ela envolve a distribuição das horas, o custo da operação, as normas coletivas e até contratos com outras empresas.

A seguir, reunimos os principais pontos de atenção durante a transição.

Os prazos da transição

A emenda estabelece duas etapas, contadas a partir da publicação:

  • 16 de dezembro de 2026. A jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais. As duas folgas semanais remuneradas se tornam obrigatórias, e as cláusulas coletivas contrárias à nova regra deixam de valer.
  • 16 de dezembro de 2027. A jornada máxima chega a 40 horas semanais, com até 8 horas por dia.

Algumas análises consideram 15 de dezembro, porque contam o prazo de dois meses como 60 dias. Por segurança, muitas empresas têm planejado concluir os ajustes até essa data.

Já ser 5×2 não resolve tudo

Muitas empresas já trabalham em escala 5×2 e podem imaginar que a mudança não as afeta. Mas o nome da escala indica apenas quantos dias se trabalha e quantos se folga. Ele não informa quantas horas são cumpridas por semana.

Veja a média diária em cinco dias de trabalho:

  • 44 horas por semana: cerca de 8h48 por dia.
  • 42 horas por semana: 8h24 por dia.
  • 40 horas por semana: 8 horas por dia.

Ou seja, mesmo quem já adota o 5×2 precisa rever a jornada.

Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá redução proporcional. Mas a regra das duas folgas por semana vale para todos.

Como distribuir 42 horas em cinco dias

No primeiro ano, as 42 horas semanais divididas igualmente em cinco dias resultam em 8h24 por dia, sem contar o intervalo. Como o limite final é de 8 horas diárias, a emenda permite que, nesse período de transição, um acordo ou convenção coletiva amplie a jornada diária para encaixar as 42 horas, desde que as duas folgas sejam mantidas.

Antes de alterar a escala, vale responder a três perguntas:

  • Horas: como elas serão distribuídas entre os dias da semana?
  • Negociação: qual acordo ou convenção coletiva dará base ao modelo escolhido?
  • Execução: como ponto, folha de pagamento e equipes serão ajustados?

O impacto no custo da hora

Como o salário não pode ser reduzido, a jornada menor aumenta o valor da hora de trabalho. Esse valor costuma ser calculado a partir de um número chamado divisor, que transforma o salário mensal em valor por hora: 220 para jornadas de 44 horas semanais, 210 para 42 horas e 200 para 40 horas.

Em um exemplo ilustrativo, com o mesmo salário mensal:

  • Do divisor 220 para o 210, o valor da hora sobe cerca de 4,76%.
  • Do divisor 220 para o 200, o valor da hora sobe 10%.

Esse percentual, porém, não representa sozinho o impacto na folha. Ele pode se refletir em horas extras e adicionais calculados sobre o valor da hora. O custo total depende também de como a empresa vai cobrir os horários que ficarem descobertos: contratando, redistribuindo turnos ou negociando outro modelo.

Folgas e regimes de compensação

A regra geral é de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

Em caráter excepcional, a negociação coletiva pode prever outro modelo de folgas, desde que respeite dois limites:

  • Toda semana de trabalho precisa ter pelo menos um dia de folga.
  • Na média do mês, o trabalhador deve ter o equivalente a dois dias de folga por semana.

A forma de distribuir as folgas muda quem está disponível em cada dia. Por isso, é recomendável simular os cenários antes de decidir.

Revisão dos acordos e convenções coletivas

A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre jornada e descanso que forem contrárias à emenda deixam de valer. As que estiverem de acordo com as novas regras continuam válidas.

Este é um bom momento para mapear os instrumentos coletivos em vigor e identificar o que precisa ser renegociado.

Contratos com prestadores de serviço

A redução da jornada também pode afetar contratos com outras empresas, principalmente os de terceirização e prestação de serviços com equipe dedicada. Alguns pontos a analisar:

  • Escopo: o que exatamente foi contratado, horas, postos, entregas ou disponibilidade?
  • Valor: haverá pedido de reajuste de preço?
  • Continuidade: como o serviço será garantido durante a transição?
  • Risco: quem vai arcar com o impacto financeiro da mudança?

Contratos com o poder público têm regra própria. Em licitações, concessões, permissões, parcerias público-privadas e outros contratos com a administração pública que envolvam mão de obra, a redução da jornada passa a valer na data do termo aditivo que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Esse aditivo deve ser assinado em até um ano da publicação. Se não for feito nesse prazo, a redução se aplica mesmo assim. A proibição de reduzir salários também vale para esses trabalhadores.

A exceção para profissionais com curso superior e salário elevado

As regras de duração e controle de jornada não se aplicam a empregados com diploma de ensino superior e salário mensal igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS, hoje R$ 21.188,87. A exceção deixa de valer quando a empresa decide aplicar as regras ou quando há previsão em acordo ou convenção coletiva. Em qualquer caso, as duas folgas semanais continuam obrigatórias. Empregados públicos não estão incluídos nessa exceção.

Pequenas empresas

A emenda permite que uma lei complementar crie regras de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os empregos sejam mantidos. Essa lei ainda não foi aprovada, e as empresas desse porte devem acompanhar a tramitação.

Um roteiro para o planejamento

Para organizar a transição, quatro frentes ajudam a comparar as alternativas:

  • Cobertura: quem estará disponível nos horários de maior movimento?
  • Custo: quanto representam novas contratações, horas extras e adicionais?
  • Normas coletivas: quais cláusulas precisam ser revistas?
  • Execução: o novo modelo funciona no ponto, na folha e na rotina das equipes?

Os prazos já estão correndo. Avaliar cobertura, custo e segurança jurídica com antecedência amplia as opções da empresa e reduz o risco de ajustes feitos às pressas.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

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